EAREsp 2453199 - ACORDAO

EAREsp 2453199 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF; a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.º 7), razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: JOEL JOAQUIM PINTO (JOEL); Agravado/réu: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada), Decisão Monocrática Previamente Proferida Pela Ministra Presidente Foi Mantida
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Ação Declaratória De Inexistência De Débito Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL JOAQUIM PINTO (JOEL)

Agravante/autor

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada), Decisão Monocrática Previamente Proferida Pela Ministra Presidente Foi Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF; a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.º 7), razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão recorrida nos seus próprios termos