AREsp 2415516 - ACORDAO

AREsp 2415516 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a publicação não configurou abuso da liberdade de expressão capaz de ensejar dano moral diante da condição do autor como pessoa pública.

Parties
Agravante: JONAS DONIZETTE FERREIRA (JONAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Liberdade De Expressão, Dano Moral, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 7 Do STJ Liberdade De Expressão Dano Moral Ônus Da Prova Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DONIZETTE FERREIRA (JONAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Pretensão de reexame de provas e caráter infringente dos embargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a publicação não configurou abuso da liberdade de expressão capaz de ensejar dano moral diante da condição do autor como pessoa pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.