AREsp 2294980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido baseou-se em prova pericial que concluiu pela veracidade das especificações do fabricante; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a fundamentação do tribunal estadual foi considerada suficiente; e a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi impugnada especificamente no agravo interno, gerando preclusão.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO MULLER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Decisão Unânime, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Propaganda Enganosa, Preclusão, Prequestionamento, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula Nº 7 Do STJ Prova Pericial Fundamentação Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Propaganda Enganosa Preclusão +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO MULLER PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Decisão Unânime, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do tribunal estadual
  3. 3 Inversão do ônus da prova e preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido baseou-se em prova pericial que concluiu pela veracidade das especificações do fabricante; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a fundamentação do tribunal estadual foi considerada suficiente; e a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi impugnada especificamente no agravo interno, gerando preclusão.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.