AREsp 2527835 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA MARKA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Anulação De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA MARKA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
Full Case Text
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