EAREsp 2545792 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ pelo acórdão recorrido, que impedia o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão sobre a obrigação de indenizar.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Embargante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Dano Moral, Descumprimento Contratual, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Dano Moral Descumprimento Contratual Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Embargante

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o dissídio é baseado em fatos
  3. 3 Existência ou não de obrigação de indenizar por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ pelo acórdão recorrido, que impedia o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão sobre a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.