AREsp 2821772 - DECISAO

AREsp 2821772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua pretensão exige revolvimento de matéria fática e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Prova, Dolo Vs. Culpa, Art. 1º, Inciso II, Lei Nº 8.137/1990, Arts. 18, Incisos I E II, Código Penal, Art. 386, Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Prova Dolo Vs. Culpa Art. 1º, Inciso Ii, Lei Nº 8.137/1990 Arts. 18, Incisos I E Ii, Código Penal Art. 386, Inciso Ii, Código De Processo Penal

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação legal que depende de reexame de prova
  2. 2 Reconhecimento de dolo para o crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua pretensão exige revolvimento de matéria fática e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.