AREsp 2769308 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre vícios de consentimento e transferência fraudulenta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e o julgado de origem deve ser mantido.

Parties
Agravante: GODOI TRANSPORTES E SERVIÇOS MECANIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Vícios De Consentimento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 7 Do STJ Vícios De Consentimento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GODOI TRANSPORTES E SERVIÇOS MECANIZADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Existência de vícios de consentimento (erro e dolo)

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre vícios de consentimento e transferência fraudulenta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e o julgado de origem deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado