AREsp 1771716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula nº 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, de modo que o agravo em recurso especial não afasta os fundamentos que motivaram a não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Pormenorizada De Óbices
Processual Civil Administrativo Súmula Nº 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Pormenorizada De Óbices

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Quais os requisitos de impugnação para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula nº 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, de modo que o agravo em recurso especial não afasta os fundamentos que motivaram a não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno