AREsp 1355493 - DECISAO

AREsp 1355493 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 6º Da Lei N. 11.101/2005, Art. 932, III, Cpc/2015, Suspensão Da Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Falimentar Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 6º Da Lei N. 11.101/2005 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Suspensão Da Prescrição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Se a suspensão da prescrição alcança tanto as obrigações que o falido é devedor quanto as obrigações que o falido é credor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.