AREsp 1924537 - DECISAO

AREsp 1924537 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA VALENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA APPARECIDA VALENTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.