AREsp 2487113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.M.O.V. INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

M.M.O.V. INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.