AREsp 2468225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE MILANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Recursos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MILANI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.