AREsp 2457268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do Superior Tribunal de Justiça, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ em caso de jurisprudência consolidada
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas ou meramente meritórias (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do Superior Tribunal de Justiça, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.