AREsp 2496852 - DECISAO

AREsp 2496852 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.091/1.093, para conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; manteve-se a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à legitimidade sindical, à recomposição da reserva matemática e à responsabilidade do vencido pelo custeio do estudo atuarial; e majoraram-se os honorários sucumbenciais na origem de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Embargante: FUNDAÇAO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ITAÚ UNIBANCO; Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELCIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão e-STJ fls. 1.091/1.093; conhece-se em parte do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 955/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Súmula Nº 83/stj Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Sindical Para Substituição Processual Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 955/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ITAÚ UNIBANCO

Embargante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELCIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão impugnada
  2. 2 cabimento/incabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.091/1.093, para conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; manteve-se a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à legitimidade sindical, à recomposição da reserva matemática e à responsabilidade do vencido pelo custeio do estudo atuarial; e majoraram-se os honorários sucumbenciais na origem de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão e-STJ fls. 1.091/1.093; conhece-se em parte do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.091/1.093
  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial