AREsp 2462232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, Inciso III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.