AREsp 2537619 - DECISAO

AREsp 2537619 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, notadamente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, afastada a necessidade de redistribuição à Primeira Seção por se tratar de apólice privada (Ramo 68).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Pedido de redistribuição à Primeira Seção por suposta apólice pública

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, notadamente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, afastada a necessidade de redistribuição à Primeira Seção por se tratar de apólice privada (Ramo 68).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.