AREsp 2582458 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, ficando demonstrado o não cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELIANE MARGARET DUARTE PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

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Parties

ELIANE MARGARET DUARTE PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Distinção entre agravo em recurso especial e agravo interno quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, ficando demonstrado o não cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.