AREsp 2604441 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.100,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: FAKIANI ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Prestação De Contas, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula Nº 83/stj Prestação De Contas Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAKIANI ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 cabimento da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.100,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.