AREsp 2585341 - DECISAO

AREsp 2585341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), incumbindo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer de recurso sem impugnação específica; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: DULCE CLEIDE FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DULCE CLEIDE FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), incumbindo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer de recurso sem impugnação específica; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.