AREsp 2595255 - DECISAO

AREsp 2595255 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, torna o recurso inadmissível; alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e, ademais, não cabe a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC diante de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: LAURO ALBERTO ULLMANN; Agravante: ULLMANN AR CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Incapacidade Postulatória, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Incapacidade Postulatória +2 more

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Parties

LAURO ALBERTO ULLMANN

Agravante

ULLMANN AR CONDICIONADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, torna o recurso inadmissível; alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e, ademais, não cabe a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC diante de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.