AREsp 2655464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a atual jurisprudência do STJ é favorável ao seu entendimento, incorrendo assim no óbice do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar o obstáculo de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a atual jurisprudência do STJ é favorável ao seu entendimento, incorrendo assim no óbice do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar o obstáculo de admissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83/STJ.