AREsp 2448795 - DECISAO

AREsp 2448795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, sendo cabível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso pelo relator.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SZREMETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Súmula Nº 7/stj, Art. 921, § 5º, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Súmula Nº 7/stj Art. 921, § 5º, CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

FRANCISCO SZREMETA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, sendo cabível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso pelo relator.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.