AREsp 1897933 - DECISAO

AREsp 1897933 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015; e deixar de fixar honorários recursais por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento sem sucumbência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015; e deixar de fixar honorários recursais por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento sem sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.