AREsp 1848055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou, no caso de aplicação da Súmula nº 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se, quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou, no caso de aplicação da Súmula nº 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.