AREsp 2509665 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e impugnação genérica à Súmula nº 83/STJ é insuficiente.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e impugnação genérica à Súmula nº 83/STJ é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.