AREsp 2762907 - DECISAO

AREsp 2762907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à cobrança de taxa de fruição em imóvel não edificado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possível divergência jurisprudencial sobre cobrança de taxa de ocupação por rescisão contratual independentemente de edificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.