REsp 2097128 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os precedentes trazidos não afastaram a incidência da Súmula nº 83/STJ, a Corte de origem fundamentou-se na existência de fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal e domiciliar conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP, e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDER LAUVEHA FRANCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER LAUVEHA FRANCO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os precedentes apresentados são aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Se há elementos suficientes nos autos para justificar a busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os precedentes trazidos não afastaram a incidência da Súmula nº 83/STJ, a Corte de origem fundamentou-se na existência de fundadas suspeitas que justificaram a busca pessoal e domiciliar conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP, e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental