AREsp 1812143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as questões relativas ao restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS e à dedução de créditos de despesas financeiras têm caráter constitucional já enfrentado pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939), não cabendo ao STJ apreciar o mérito sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 83 Do STJ, Restabelecimento De Alíquota De PIS E COFINS, Dedução De Créditos De Despesas Financeiras, Repercussão Geral (tema 939), Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Súmula Nº 83 Do STJ Restabelecimento De Alíquota De PIS E COFINS Dedução De Créditos De Despesas Financeiras Repercussão Geral (tema 939) Art. 1.022 Do CPC Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação do fundamento que aplicou a Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de alíquotas de PIS e COFINS por decreto do Poder Executivo (Decreto nº 8.426/2015)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a despesas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque as questões relativas ao restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS e à dedução de créditos de despesas financeiras têm caráter constitucional já enfrentado pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939), não cabendo ao STJ apreciar o mérito sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do pedido do agravo interno.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.