AREsp 2512373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a inadequação da aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ARAÇI LINHARES COSTA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N.º 83 Do STJ, Outorga Uxória, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Súmula N.º 83 Do STJ Outorga Uxória Cédula De Crédito Bancário Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

MARIA ARAÇI LINHARES COSTA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
  2. 2 Se é exigível a outorga uxória para aval em cédula de crédito bancário
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido para reformar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a inadequação da aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.