AREsp 2650074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ e requisitos para sua afetação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial