AREsp 2731794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (RIO DE JANEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (RIO DE JANEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice sumular, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 83 do STJ