AREsp 2966154 - ACORDAO

AREsp 2966154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de forma precisa a inaplicabilidade ou superveniência dos precedentes citados na decisão recorrida, requisito necessário para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SÉRGIO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Nº 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial Inadmissão, Art. 478 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula Nº 83 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Art. 478 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SÉRGIO SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ?
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de forma precisa a inaplicabilidade ou superveniência dos precedentes citados na decisão recorrida, requisito necessário para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.