REsp 1933057 - ACORDAO

REsp 1933057 - ACORDAO

Rever o entendimento do tribunal de origem para reconhecer o elemento subjetivo doloso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida que concluiu pela ausência de dolo, e não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Réu: Carlos Roberto de Menezes; Réu: Osvaldo Ferreira; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 07/stj, Código De Processo Civil De 2015, Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Contratação Sem Concurso Público, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 07/stj Código De Processo Civil De 2015 Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Contratação Sem Concurso Público Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

Carlos Roberto de Menezes

Réu

Osvaldo Ferreira

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão do elemento subjetivo (dolo) em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do tribunal de origem para reconhecer o elemento subjetivo doloso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida que concluiu pela ausência de dolo, e não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015