AREsp 2301420 - DECISAO

AREsp 2301420 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n.07/STJ, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o óbice; tal omissão atrai a aplicação da Súmula n.182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OLDAIR MARIANO; Interveniente: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N.07/stj, Súmula N.182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Processo Penal Recurso Especial Agravo Súmula N.07/stj Súmula N.182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

OLDAIR MARIANO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n.07/STJ, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o óbice; tal omissão atrai a aplicação da Súmula n.182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.