AREsp 2528967 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 07/STJ nos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: FABIO BARBOSA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 07/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FABIO BARBOSA GOMES
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 07 do STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório
- 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 07/STJ nos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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