AREsp 2938058 - DECISAO

AREsp 2938058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; tal omissão implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, com remissão ao art. 3º do CPP, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JHONNY WALLACY PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 07/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 07/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNY WALLACY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Requisitos de especificidade na impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; tal omissão implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, com remissão ao art. 3º do CPP, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.