REsp 1881232 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos autos, verificou ausência de comprovação do dano ambiental e da delimitação da área, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula n. 07/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 07/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Reexame De Prova, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Súmula N. 07/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Reexame De Prova Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial frente à Súmula n. 07/STJ
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos autos, verificou ausência de comprovação do dano ambiental e da delimitação da área, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula n. 07/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.