AREsp 2578267 - DECISAO

AREsp 2578267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se apoiou na Súmula n. 07/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO GUALBERTO MOREIRA DE QUEIROZ; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Ceará; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 07/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Lei N.º 11.101/2005 (falências) Processo Constitucional (recurso Especial) Súmula N. 07/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO GUALBERTO MOREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público do Ceará

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ aplicados analogicamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se apoiou na Súmula n. 07/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.