EREsp 1774653 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão do embargante buscava, na prática, rediscussão de matéria de mérito e prequestionamento constitucional, o que é inadequado na via eleita, além de que eventual reexame de prova estaria obstado pela Súmula n. 07 do STJ.
- Parties
- Embargante: LUIZ JORGE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Súmula N. 07 Do STJ, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Exame Da Prova Pela Corte Local
Case Brief
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Parties
LUIZ JORGE JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 07 do STJ e seu efeito de obstáculo ao reexame de prova
- 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória pela Corte especial
- 3 cabimento dos embargos de declaração para suposto prequestionamento de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão do embargante buscava, na prática, rediscussão de matéria de mérito e prequestionamento constitucional, o que é inadequado na via eleita, além de que eventual reexame de prova estaria obstado pela Súmula n. 07 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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