AREsp 2416504 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (relativo à aplicação da Súmula n. 111/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência foi considerada genérica e o agravo interno desprovido.
- Parties
- Agravante: DANIEL JOAQUIM FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula N. 111/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias
Case Brief
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Parties
DANIEL JOAQUIM FERREIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da Súmula n. 111/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (relativo à aplicação da Súmula n. 111/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência foi considerada genérica e o agravo interno desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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