REsp 1952699 - DECISAO

REsp 1952699 - DECISAO

Como o tema (1.105) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos aguardem o julgamento do paradigma representativo, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo o tribunal de origem deverá negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.105) E Juízo De Conformação Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Súmula N. 111 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1.105), Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula N. 111 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1.105) Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.105) E Juízo De Conformação Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 111 do STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) na fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema 1.105)
  3. 3 Obrigatoriedade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema (1.105) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos aguardem o julgamento do paradigma representativo, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo o tribunal de origem deverá negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...