EAREsp 2262187 - ACORDAO

EAREsp 2262187 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque, no momento da interposição, não havia procuração assinada nos autos conferindo poderes aos subscritores do recurso, e a juntada tardia do instrumento não sana o vício de representação, nos termos da Súmula n.115 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CRISTIANO RICHARD DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Juntada Tardia, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Súmula N. 115/stj Procuração Substabelecimento Representação Processual Juntada Tardia Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RICHARD DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração assinada nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Efeito da juntada tardia de procuração ou substabelecimento sobre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, no momento da interposição, não havia procuração assinada nos autos conferindo poderes aos subscritores do recurso, e a juntada tardia do instrumento não sana o vício de representação, nos termos da Súmula n.115 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ