AREsp 2770109 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ de que recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente e de que a juntada de procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso não supre o vício de representação, a Corte manteve a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Powers
Processual Civil Súmula N. 115/stj Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Powers

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ (recurso inexistente por advogado sem procuração nos autos)
  2. 2 Se a juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material relativo à data do substabelecimento

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ de que recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente e de que a juntada de procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso não supre o vício de representação, a Corte manteve a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.