AREsp 2746362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferiam poderes à subscritora dos recursos foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação não sanada tempestivamente, o que atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 115/stj, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento
Processual Civil Administrativo Súmula N. 115/stj Atos Administrativos Improbidade Administrativa Representação Processual Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento da representação nos autos desta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferiam poderes à subscritora dos recursos foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação não sanada tempestivamente, o que atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ("Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.")