AREsp 2902358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115/STJ (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento), configurando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, além do disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 115/stj, Súmula N. 182/stj, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 115/stj Súmula N. 182/stj Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento dos subscritores do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115/STJ (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento), configurando descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, além do disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.