REsp 2198282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso; os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização do vício no prazo, razão pela qual incidiu a Súmula n. 115/STJ e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Rodrigo Chaves Sociedade Individual de Advocacia e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 115/stj, Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Sociedade Individual De Advocacia
Processual Civil Tributário Súmula N. 115/stj Crédito Tributário Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento +1 more

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Parties

Rodrigo Chaves Sociedade Individual de Advocacia e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso; os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização do vício no prazo, razão pela qual incidiu a Súmula n. 115/STJ e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida