AREsp 3068569 - DECISAO

AREsp 3068569 - DECISAO

Parties
Agravante: MICHAEL VICTOR DE ANDRADE; Parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (provimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Súmula N. 115/stj, Súmula N. 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Representação Processual, Reiteração De Pedido, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 115/stj Súmula N. 439/stj Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico Representação Processual Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MICHAEL VICTOR DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (provimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de exame criminológico e Súmula 439/STJ