AREsp 1804211 - ACORDAO

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Por ausência de procuração válida nos autos e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DIRCEU BERNARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental; agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 115 Do STJ, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 115 Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DIRCEU BERNARDI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115 do STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento para conferirem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 prazo e regularização da representação processual após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida nos autos e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental; agravo regimental não provido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental