AREsp 2877322 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a procuração/substabelecimento apresentados tinham data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não sanando o vício de representação; por isso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: BRUNA DA COSTA E SILVA; Agravante: MARCELO JUNIO ANDRÉ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Súmula N. 115 Do STJ, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Regimental, Regularização Da Representação

Direito Processual Direito Penal Súmula N. 115 Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

BRUNA DA COSTA E SILVA

Agravante

MARCELO JUNIO ANDRÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ em razão da ausência de procuração na interposição do recurso
2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso saneia o vício de representação
3 Prazo e requisitos para regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.