AREsp 2962221 - ACORDAO

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Por ter sido devidamente intimado para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo assinalado, aplicou‑se a Súmula n. 115 do STJ e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 115 Do STJ, Intimação Para Regularizar Representação, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Intimação Para Regularizar Representação Preclusão Temporal

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Parties

ANDRE LUIZ MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115 do STJ por irregularidade na representação processual
  2. 2 Obrigação de regularizar a procuração/substabelecimento após intimação
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ter sido devidamente intimado para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo assinalado, aplicou‑se a Súmula n. 115 do STJ e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fl. 408 que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.